Foi publicada em 21 de outubro de 2026 a Lei Complementar nº 238/2026, que altera a Lei do Simples Nacional e muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto teve origem no PLP 186/2026 e foi aprovado pela Câmara e pelo Senado na semana anterior.
As mudanças são boas notícias para quem empreende, mas há um ponto que precisa ficar claro desde já: nenhuma delas vale em 2026.
O calendário do novo limite
| Ano |
Limite anual |
Limite proporcional no ano de abertura |
Empregados |
| 2026 |
R$ 81.000 |
R$ 6.750 por mês |
1 |
| 2027 |
R$ 110.000 |
R$ 9.166,67 por mês |
até 2 |
| 2028 em diante |
R$ 140.000 |
R$ 11.666,67 por mês |
até 2 |
O limite proporcional vale para quem abre o MEI durante o ano. Cada mês de atividade conta como mês inteiro, mesmo que a empresa tenha sido aberta no fim dele. Exemplo: um MEI aberto em julho de 2027 terá seis meses de atividade no ano e poderá faturar até R$ 55.000 em 2027.
A lei também condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, uma exigência das regras de responsabilidade fiscal. Na prática, o calendário acima é o previsto em lei, mas depende dessa previsão no orçamento.
Até 31 de dezembro de 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil. Quem passar desse valor neste ano está sujeito às regras atuais de desenquadramento. Se o excesso for de até 20%, a empresa paga a diferença e deixa de ser MEI a partir do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro, com cobrança dos tributos como microempresa sobre todo o ano.
Até dois empregados
A partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Também será possível contratar um substituto quando um empregado estiver afastado por motivo legal.
Antes de contratar, vale lembrar o custo real de um empregado para o MEI. Além do salário, há:
- contribuição previdenciária patronal de 3% sobre o salário;
- FGTS de 8%;
- férias com um terço, 13º salário e demais direitos trabalhistas;
- obrigações mensais no eSocial e no FGTS Digital.
Perdão de dívidas com a União
A lei concede a remissão integral das dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo contribuições previdenciárias do DAS, multas, juros e encargos, mesmo as que estão parceladas ou em cobrança judicial.
Pontos de atenção:
- Condição para manter o perdão: pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da regra. Quem atrasar pode perder o benefício.
- ICMS e ISS ficam de fora. Dívidas com estados e municípios não são perdoadas.
- Não há devolução de valores que já foram pagos.
- Processos judiciais: quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter o perdão.
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai regulamentar os procedimentos e o calendário exato.
Se você tem DAS em atraso, não é hora de abandonar o MEI nem de pagar dívidas antigas sem orientação: primeiro confira o que está dentro do perdão.
Microempresa que pode voltar a ser MEI: vale a pena?
Com o limite maior, muitas microempresas do Simples Nacional passam a caber no MEI. O DAS fixo do MEI costuma ser bem menor do que o imposto do Simples para o mesmo faturamento, mas a decisão não deve ser tomada só por isso. Antes de mudar, avalie:
- A atividade é permitida no MEI? Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, medicina e engenharia, continuam fora.
- Há sócio ou outra empresa? O MEI não pode ter sócio nem participar de outra empresa.
- Quem são os seus clientes? Com a Reforma Tributária, empresas que compram de você aproveitam crédito de CBS e IBS. Quanto menor o imposto recolhido pelo fornecedor, menor o crédito do cliente. Para quem vende principalmente para outras empresas, isso pode pesar na negociação de preço.
- Qual é a projeção de crescimento? Se a empresa deve passar do limite em um ou dois anos, entrar e sair do MEI gera custo e trabalho.
A opção pelo MEI por uma empresa já existente é feita, em regra, em janeiro, pelo Portal do Simples Nacional. Ou seja, a decisão precisa ser tomada ainda em dezembro.
O que fazer agora
- Se você é MEI: controle o faturamento de 2026 dentro dos R$ 81 mil, regularize o DAS e confira se tem dívidas dentro do perdão.
- Se você é microempresa com faturamento de até R$ 110 mil: peça uma comparação entre continuar no Simples e voltar para o MEI, considerando os seus clientes e a projeção para 2027 e 2028.
- Se pretende contratar em 2027: calcule o custo total do empregado antes de assumir o compromisso.
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Conteúdo informativo, atualizado até a data indicada no topo da página. As regras podem mudar com novas leis e regulamentações. Ele não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.