Na noite de quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para 2027.
O Imposto Seletivo é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso ficou conhecido como "imposto do pecado". Ele substitui o papel que o IPI tem hoje sobre esses itens.
Quando começa
A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro. O motivo é a regra que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.
No mesmo dia, o IPI desses produtos vai a zero. Para que não haja um mês sem tributação em janeiro, o governo anunciou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter o IPI sobre esses produtos até o Imposto Seletivo entrar em vigor. A PEC ainda não foi aprovada.
2027 é um ano de transição
As regras da medida provisória valem até 31 de dezembro de 2027. Para veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, as alíquotas do IS correspondem às alíquotas atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão porque a base de cálculo dos dois impostos é diferente.
Na prática, a intenção declarada é que a carga desses produtos não suba nem caia em 2027. As alíquotas definitivas, válidas a partir de 2028, virão em um projeto de lei que o governo precisa enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027.
As principais alíquotas divulgadas
| Produto |
Alíquota em 2027 |
| Cigarros e cigarrilhas |
66,7% + R$ 3,50 por maço de 20 unidades |
| Cerveja de malte |
4,2% |
| Vinho |
8% |
| Demais bebidas alcoólicas |
faixas de 4,2% a 24%, conforme o produto |
| Bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos, isotônicos) |
2,6% |
| Automóveis de passeio |
6,3% como base, com ajustes conforme o veículo |
| Loterias (Mega-Sena, Lotofácil, Loteca) |
0,5% |
| Bens minerais extraídos |
zero até 31/12/2027 |
Dois detalhes importantes:
- Cigarros: até o fim de 2027, os 66,7% incidem sobre uma base equivalente a 15% do preço de varejo, para produtos com preço tabelado. Ou seja, não se aplica 66,7% sobre o preço que o consumidor paga. A regra de preço mínimo do cigarro continua valendo.
- Automóveis: a alíquota de 6,3% sobe ou desce conforme cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e assistência à direção, e reciclabilidade.
Quem fica de fora
- Alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas de táxi, nas condições da lei, e para veículos registrados como versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
- Não incidência sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes, e sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública.
O que muda para cada tipo de empresa
Indústrias e importadores desses produtos
São os contribuintes do Imposto Seletivo. O imposto é cobrado uma única vez, na primeira venda do fabricante, na importação ou na extração. Para essas empresas, o trabalho até fevereiro é operacional:
- revisar a classificação fiscal (NCM) de cada produto, porque a alíquota depende dela;
- parametrizar o sistema de gestão e o emissor de notas fiscais para o novo imposto;
- recalcular a formação de preço com o fator de conversão no lugar do IPI.
Comércio, bares, restaurantes, distribuidoras e concessionárias
Não recolhem o Imposto Seletivo. Mas ele chega embutido no preço de compra, como acontece hoje com o IPI. Dois pontos de atenção:
- O IS não gera crédito. Diferente da CBS e do IBS, o valor pago de Imposto Seletivo não pode ser abatido na revenda. Ele é custo.
- O IS entra na base de cálculo do ICMS, do ISS, da CBS e do IBS, como preveem a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025. Na revenda, os tributos sobre o consumo são calculados sobre um valor que já inclui o Imposto Seletivo.
Se a carga de 2027 for mesmo equivalente à do IPI, o preço de compra não deve mudar de forma relevante. Ainda assim, vale acompanhar as tabelas dos fornecedores a partir de fevereiro.
Consumidores e famílias
Em 2027, a expectativa é de preços estáveis nesses produtos. A discussão sobre aumento de carga fica para as alíquotas de 2028 em diante.
O que ainda pode mudar
- A MP precisa ser aprovada pelo Congresso. Ela vale desde a publicação, mas perde a validade se não for votada em até 120 dias, e o texto pode ser alterado.
- A PEC do IPI ainda precisa passar pelo Congresso para evitar um mês sem tributação em janeiro.
- As alíquotas de 2028 em diante serão definidas em projeto de lei.
- Relação com a CBS: o governo informou que, se a arrecadação do Imposto Seletivo ficar acima do previsto, a alíquota de referência da CBS será reduzida na mesma proporção, e vice-versa. Por isso o IS também interessa a quem não vende nenhum desses produtos.
Vamos atualizar este artigo conforme a tramitação no Congresso. Se a sua empresa fabrica, importa ou revende algum desses produtos, nossa equipe pode revisar a classificação fiscal e o impacto no preço com você.
Conteúdo informativo, atualizado até a data indicada no topo da página. As regras podem mudar com novas leis e regulamentações. Ele não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.