Reforma Tributária

Imposto Seletivo: as alíquotas de 2027 e quem vai sentir no preço

O governo publicou na noite de quarta-feira (4) a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 e, neste primeiro ano, segue a carga atual do IPI. Veja o que muda para quem fabrica, vende e compra.

Por Equipe AR Contábil · Publicado em · 4 min de leitura

Na noite de quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para 2027.

O Imposto Seletivo é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso ficou conhecido como "imposto do pecado". Ele substitui o papel que o IPI tem hoje sobre esses itens.

Quando começa

A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro. O motivo é a regra que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.

No mesmo dia, o IPI desses produtos vai a zero. Para que não haja um mês sem tributação em janeiro, o governo anunciou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter o IPI sobre esses produtos até o Imposto Seletivo entrar em vigor. A PEC ainda não foi aprovada.

2027 é um ano de transição

As regras da medida provisória valem até 31 de dezembro de 2027. Para veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, as alíquotas do IS correspondem às alíquotas atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão porque a base de cálculo dos dois impostos é diferente.

Na prática, a intenção declarada é que a carga desses produtos não suba nem caia em 2027. As alíquotas definitivas, válidas a partir de 2028, virão em um projeto de lei que o governo precisa enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027.

As principais alíquotas divulgadas

Produto Alíquota em 2027
Cigarros e cigarrilhas 66,7% + R$ 3,50 por maço de 20 unidades
Cerveja de malte 4,2%
Vinho 8%
Demais bebidas alcoólicas faixas de 4,2% a 24%, conforme o produto
Bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos, isotônicos) 2,6%
Automóveis de passeio 6,3% como base, com ajustes conforme o veículo
Loterias (Mega-Sena, Lotofácil, Loteca) 0,5%
Bens minerais extraídos zero até 31/12/2027

Dois detalhes importantes:

  • Cigarros: até o fim de 2027, os 66,7% incidem sobre uma base equivalente a 15% do preço de varejo, para produtos com preço tabelado. Ou seja, não se aplica 66,7% sobre o preço que o consumidor paga. A regra de preço mínimo do cigarro continua valendo.
  • Automóveis: a alíquota de 6,3% sobe ou desce conforme cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e assistência à direção, e reciclabilidade.

Quem fica de fora

  • Alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas de táxi, nas condições da lei, e para veículos registrados como versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
  • Não incidência sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes, e sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública.

O que muda para cada tipo de empresa

Indústrias e importadores desses produtos

São os contribuintes do Imposto Seletivo. O imposto é cobrado uma única vez, na primeira venda do fabricante, na importação ou na extração. Para essas empresas, o trabalho até fevereiro é operacional:

  • revisar a classificação fiscal (NCM) de cada produto, porque a alíquota depende dela;
  • parametrizar o sistema de gestão e o emissor de notas fiscais para o novo imposto;
  • recalcular a formação de preço com o fator de conversão no lugar do IPI.

Comércio, bares, restaurantes, distribuidoras e concessionárias

Não recolhem o Imposto Seletivo. Mas ele chega embutido no preço de compra, como acontece hoje com o IPI. Dois pontos de atenção:

  • O IS não gera crédito. Diferente da CBS e do IBS, o valor pago de Imposto Seletivo não pode ser abatido na revenda. Ele é custo.
  • O IS entra na base de cálculo do ICMS, do ISS, da CBS e do IBS, como preveem a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025. Na revenda, os tributos sobre o consumo são calculados sobre um valor que já inclui o Imposto Seletivo.

Se a carga de 2027 for mesmo equivalente à do IPI, o preço de compra não deve mudar de forma relevante. Ainda assim, vale acompanhar as tabelas dos fornecedores a partir de fevereiro.

Consumidores e famílias

Em 2027, a expectativa é de preços estáveis nesses produtos. A discussão sobre aumento de carga fica para as alíquotas de 2028 em diante.

O que ainda pode mudar

  • A MP precisa ser aprovada pelo Congresso. Ela vale desde a publicação, mas perde a validade se não for votada em até 120 dias, e o texto pode ser alterado.
  • A PEC do IPI ainda precisa passar pelo Congresso para evitar um mês sem tributação em janeiro.
  • As alíquotas de 2028 em diante serão definidas em projeto de lei.
  • Relação com a CBS: o governo informou que, se a arrecadação do Imposto Seletivo ficar acima do previsto, a alíquota de referência da CBS será reduzida na mesma proporção, e vice-versa. Por isso o IS também interessa a quem não vende nenhum desses produtos.

Vamos atualizar este artigo conforme a tramitação no Congresso. Se a sua empresa fabrica, importa ou revende algum desses produtos, nossa equipe pode revisar a classificação fiscal e o impacto no preço com você.

Conteúdo informativo, atualizado até a data indicada no topo da página. As regras podem mudar com novas leis e regulamentações. Ele não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.