O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1. O texto foi aprovado pelo Senado dois dias antes, por 75 votos a 1, e já havia passado pela Câmara em maio.
A mudança está na Constituição e vale para todos os empregados com carteira assinada. Não depende de lei para começar: a transição já está correndo.
O que a emenda determina
- Jornada máxima de 8 horas por dia e 40 horas por semana, no lugar das atuais 44 horas.
- Repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. As duas folgas não precisam ser seguidas.
- Nenhuma redução de salário, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra forma, incluindo os pisos salariais.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas também passa a ter direito às duas folgas.
O calendário da transição
| Etapa |
Quando começa |
Regra |
| 1 |
Dois meses após a publicação, em meados de dezembro de 2026 |
Jornada máxima de 42 horas semanais e duas folgas por semana |
| 2 |
Um ano depois da etapa 1, em meados de dezembro de 2027 |
Jornada máxima de 40 horas semanais |
As análises publicadas até agora apontam 16 de dezembro de 2026 e 16 de dezembro de 2027 como as datas de cada etapa, contadas a partir da publicação da emenda.
Durante a primeira etapa, 42 horas em cinco dias significam 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite diário de 8 horas. A emenda permite que acordo ou convenção coletiva amplie a jornada diária nesse período para distribuir as 42 horas, desde que as duas folgas sejam respeitadas. Sem negociação coletiva, a empresa precisa adequar a escala ao limite de 8 horas por dia.
Exceções e pontos em aberto
- Escalas diferentes da 5x2, como a 6x1 mantida em algumas semanas, só podem existir por acordo ou convenção coletiva, com média de duas folgas remuneradas por semana no mês e pelo menos uma folga em cada semana.
- Empregados com curso superior e salário igual ou maior que duas vezes e meia o teto do INSS ficam fora das regras de jornada e de controle de ponto, salvo se o empregador ou a norma coletiva previrem o contrário. As duas folgas continuam valendo.
- MEI, microempresas e empresas de pequeno porte poderão ter medidas de transição mais brandas, condicionadas à manutenção dos empregos. Essas medidas dependem de uma lei complementar que ainda não existe. Até lá, as regras gerais valem para todos.
- Escala 12x36 e banco de horas continuam possíveis, mas passam a operar sobre o novo limite semanal. Há debate jurídico sobre a validade da 12x36 feita apenas por acordo individual, e o mais seguro é tê-la prevista em norma coletiva.
O impacto no custo da folha
Como o salário não pode cair e as horas diminuem, o valor da hora trabalhada sobe. O divisor mensal usado no cálculo da hora passa de 220 para 210 na primeira etapa e para 200 ao fim da transição.
Exemplo com um empregado que recebe R$ 2.200 por mês:
|
Hoje (44h) |
Dez/2026 (42h) |
Dez/2027 (40h) |
| Valor da hora |
R$ 10,00 |
R$ 10,48 |
R$ 11,00 |
| Hora extra com 50% |
R$ 15,00 |
R$ 15,71 |
R$ 16,50 |
O salário mensal continua o mesmo. O custo aparece de outras formas:
- Cobertura de horário: se a operação precisa das mesmas horas de trabalho, a diferença vira hora extra, contratação ou reorganização de turnos.
- Hora extra mais cara: o adicional passa a incidir sobre uma hora de valor maior.
- Encargos: novas contratações trazem INSS, FGTS, férias e 13º.
Os negócios mais afetados são os que funcionam seis ou sete dias por semana, como comércio, supermercados, postos de combustível, farmácias, padarias e restaurantes.
Como se preparar
- Mapeie as jornadas. Liste cada empregado, a escala atual e as horas semanais. Identifique quem trabalha mais de 42 horas e mais de 40 horas.
- Simule os cenários. Compare o custo de pagar horas extras, contratar e redistribuir turnos. Muitas vezes a solução é uma combinação dos três.
- Consulte a convenção coletiva da sua categoria. Veja o que ela permite e acompanhe as negociações do sindicato, porque cláusulas que conflitam com a emenda perdem efeito.
- Ajuste o controle de ponto e a folha. O sistema precisa refletir o novo limite semanal, o novo divisor e as duas folgas.
- Comunique a equipe. Explique as novas escalas antes de dezembro e formalize as mudanças por escrito.
- Revise os preços. Se o custo de pessoal sobe, a formação de preço precisa acompanhar.
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Conteúdo informativo, atualizado até a data indicada no topo da página. As regras podem mudar com novas leis e regulamentações. Ele não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.