Trabalhista e CLT

Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas e como se preparar

A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduz a jornada máxima para 40 horas semanais, garante duas folgas por semana e proíbe a redução de salário. A primeira etapa começa em dezembro. Veja os prazos, as exceções e o impacto no custo da folha.

Por Equipe AR Contábil · Publicado em · 4 min de leitura

O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1. O texto foi aprovado pelo Senado dois dias antes, por 75 votos a 1, e já havia passado pela Câmara em maio.

A mudança está na Constituição e vale para todos os empregados com carteira assinada. Não depende de lei para começar: a transição já está correndo.

O que a emenda determina

  • Jornada máxima de 8 horas por dia e 40 horas por semana, no lugar das atuais 44 horas.
  • Repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. As duas folgas não precisam ser seguidas.
  • Nenhuma redução de salário, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra forma, incluindo os pisos salariais.
  • Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas também passa a ter direito às duas folgas.

O calendário da transição

Etapa Quando começa Regra
1 Dois meses após a publicação, em meados de dezembro de 2026 Jornada máxima de 42 horas semanais e duas folgas por semana
2 Um ano depois da etapa 1, em meados de dezembro de 2027 Jornada máxima de 40 horas semanais

As análises publicadas até agora apontam 16 de dezembro de 2026 e 16 de dezembro de 2027 como as datas de cada etapa, contadas a partir da publicação da emenda.

Durante a primeira etapa, 42 horas em cinco dias significam 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite diário de 8 horas. A emenda permite que acordo ou convenção coletiva amplie a jornada diária nesse período para distribuir as 42 horas, desde que as duas folgas sejam respeitadas. Sem negociação coletiva, a empresa precisa adequar a escala ao limite de 8 horas por dia.

Exceções e pontos em aberto

  • Escalas diferentes da 5x2, como a 6x1 mantida em algumas semanas, só podem existir por acordo ou convenção coletiva, com média de duas folgas remuneradas por semana no mês e pelo menos uma folga em cada semana.
  • Empregados com curso superior e salário igual ou maior que duas vezes e meia o teto do INSS ficam fora das regras de jornada e de controle de ponto, salvo se o empregador ou a norma coletiva previrem o contrário. As duas folgas continuam valendo.
  • MEI, microempresas e empresas de pequeno porte poderão ter medidas de transição mais brandas, condicionadas à manutenção dos empregos. Essas medidas dependem de uma lei complementar que ainda não existe. Até lá, as regras gerais valem para todos.
  • Escala 12x36 e banco de horas continuam possíveis, mas passam a operar sobre o novo limite semanal. Há debate jurídico sobre a validade da 12x36 feita apenas por acordo individual, e o mais seguro é tê-la prevista em norma coletiva.

O impacto no custo da folha

Como o salário não pode cair e as horas diminuem, o valor da hora trabalhada sobe. O divisor mensal usado no cálculo da hora passa de 220 para 210 na primeira etapa e para 200 ao fim da transição.

Exemplo com um empregado que recebe R$ 2.200 por mês:

Hoje (44h) Dez/2026 (42h) Dez/2027 (40h)
Valor da hora R$ 10,00 R$ 10,48 R$ 11,00
Hora extra com 50% R$ 15,00 R$ 15,71 R$ 16,50

O salário mensal continua o mesmo. O custo aparece de outras formas:

  • Cobertura de horário: se a operação precisa das mesmas horas de trabalho, a diferença vira hora extra, contratação ou reorganização de turnos.
  • Hora extra mais cara: o adicional passa a incidir sobre uma hora de valor maior.
  • Encargos: novas contratações trazem INSS, FGTS, férias e 13º.

Os negócios mais afetados são os que funcionam seis ou sete dias por semana, como comércio, supermercados, postos de combustível, farmácias, padarias e restaurantes.

Como se preparar

  1. Mapeie as jornadas. Liste cada empregado, a escala atual e as horas semanais. Identifique quem trabalha mais de 42 horas e mais de 40 horas.
  2. Simule os cenários. Compare o custo de pagar horas extras, contratar e redistribuir turnos. Muitas vezes a solução é uma combinação dos três.
  3. Consulte a convenção coletiva da sua categoria. Veja o que ela permite e acompanhe as negociações do sindicato, porque cláusulas que conflitam com a emenda perdem efeito.
  4. Ajuste o controle de ponto e a folha. O sistema precisa refletir o novo limite semanal, o novo divisor e as duas folgas.
  5. Comunique a equipe. Explique as novas escalas antes de dezembro e formalize as mudanças por escrito.
  6. Revise os preços. Se o custo de pessoal sobe, a formação de preço precisa acompanhar.

Nosso Departamento Pessoal pode ajudar a simular os cenários e reorganizar as escalas da sua empresa. Fale com a gente pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo, atualizado até a data indicada no topo da página. As regras podem mudar com novas leis e regulamentações. Ele não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.