Reforma Tributária

CBS de 11,3%: o que a alíquota calculada pelo TCU significa para a sua empresa

O TCU aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da CBS, o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Entenda o que já está definido, o que ainda depende do Senado e como se preparar.

Por Equipe AR Contábil · Publicado em · 5 min de leitura

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O resultado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%. Na mesma sessão, o tribunal aprovou um redutor de 44,16% aplicável às compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A CBS é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins. É uma das duas metades do novo IVA brasileiro: a outra é o IBS, de estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS ao longo da transição.

O número ainda não é definitivo

O papel do TCU foi calcular a alíquota necessária para que a União arrecade, com a CBS, o mesmo que arrecada hoje com os tributos substituídos. Quem fixa a alíquota é o Senado Federal, por resolução, e o prazo vai até 15 de dezembro de 2026. Se o Senado não fixar a alíquota nesse prazo, valem temporariamente os cálculos do TCU.

Também é importante entender o que a alíquota de referência representa. Ela é a alíquota "cheia", aplicada às operações sem nenhum benefício. Muitos setores terão reduções previstas em lei, como 30%, 60% ou até alíquota zero, a depender do produto ou serviço. Por isso, a carga média efetiva tende a ser menor que 11,3%, mas cada empresa precisa olhar para a própria operação.

O próprio cálculo explica por que o número ficou acima das estimativas que circulavam até agora, que giravam em torno de 9% a 9,5%: quanto mais exceções e tratamentos favorecidos a lei prevê, maior precisa ser a alíquota sobre o restante das operações para manter a arrecadação.

Como fica 2027 na prática

A partir de 1º de janeiro de 2027:

  • PIS e Cofins deixam de existir. Em seu lugar entra a CBS.
  • O IBS será cobrado à alíquota de 0,1% em 2027 e 2028 (0,05% estadual e 0,05% municipal). A alíquota da CBS que valerá na prática depende da resolução do Senado.
  • ICMS e ISS continuam sendo cobrados normalmente. A substituição deles pelo IBS acontece aos poucos, de 2029 a 2032, e o modelo novo fica completo em 2033.
  • O IPI terá alíquota zero para a maioria dos produtos, com exceção dos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Uma diferença importante em relação ao sistema atual: a CBS é não cumulativa de forma ampla. Em regra, o imposto pago nas compras da empresa gera crédito para abater do imposto devido nas vendas, desde que o fornecedor tenha recolhido o tributo.

Quem tende a sentir mais

Empresas do Lucro Presumido

É aqui que a mudança pesa mais no caixa. Hoje, quem está no Lucro Presumido paga PIS e Cofins pelo regime cumulativo, com 3,65% sobre o faturamento e sem créditos. A partir de 2027, esse regime deixa de existir para esses tributos: a empresa continua no Lucro Presumido para o IRPJ e a CSLL, mas passa a recolher CBS, com alíquota muito maior e direito a créditos.

Veja um exemplo simplificado e ilustrativo, considerando uma prestadora de serviços sem nenhuma redução de alíquota, com receita mensal de R$ 100 mil antes dos tributos, R$ 15 mil em compras de fornecedores que geram crédito e alíquota de 11,3%, a de referência calculada pelo TCU:

Situação Hoje (PIS/Cofins cumulativo) 2027 (CBS + IBS)
Tributo sobre a receita R$ 3.650 R$ 11.300
Crédito sobre as compras — R$ 1.695
Valor a recolher R$ 3.650 R$ 9.605

A folha de pagamento não gera crédito de CBS. Por isso, prestadores de serviço com equipe grande e poucos insumos são os mais expostos. O efeito final depende de quanto desse custo pode ser repassado ao preço e de quem é o cliente: empresas compradoras aproveitam o crédito, o consumidor final não.

Empresas do Lucro Real

Quem já está no regime não cumulativo paga hoje 9,25% de PIS e Cofins, com créditos limitados. Na CBS, a alíquota é maior, mas a base de créditos é mais ampla. O resultado depende do perfil de compras de cada empresa e só uma simulação com os números reais mostra se a carga sobe ou cai.

Empresas do Simples Nacional

Para quem está no Simples, o recolhimento continua sendo feito pelo DAS. A mudança estratégica está em outro ponto: as empresas do Simples podem optar por recolher a CBS e o IBS fora do DAS, pelo regime regular, o que permite transferir crédito integral aos clientes que são empresas. É o chamado Simples híbrido. Para o primeiro semestre de 2027, o prazo da opção foi prorrogado para 30 de outubro de 2026, pela Resolução CGSN nº 194/2026, e a opção é feita no Portal do Simples Nacional. Quem vende principalmente para outras empresas deve avaliar essa escolha agora, com números na mão. Se mudar de ideia, há uma janela para cancelar a opção de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

O que fazer até dezembro

  1. Simule a carga de 2027 com o faturamento, as compras e a folha reais da sua empresa, considerando eventuais reduções de alíquota do seu setor.
  2. Revise preços e contratos de longo prazo. Contratos que atravessam 2027 devem ter cláusula de reequilíbrio para mudanças tributárias.
  3. Olhe para os fornecedores. O crédito da CBS depende de quem vende para você. Sempre que puder, prefira fornecedores do regime regular (Lucro Presumido ou Lucro Real) ou do Simples que tenham optado pelo Simples híbrido: eles geram crédito integral. Na compra de um fornecedor do Simples tradicional, o crédito fica limitado ao valor recolhido dentro do DAS, que é bem menor. Comprar de quem gera pouco crédito pode sair mais caro do que parece, mesmo com um preço menor na nota.
  4. Prepare os sistemas. Emissor de notas fiscais e sistema de gestão precisam estar parametrizados para destacar CBS e IBS a partir de janeiro.
  5. Acompanhe a votação no Senado. O número final pode ser diferente de 11,3%. Vamos atualizar este artigo assim que a resolução for publicada.

Se você quer saber como a CBS afeta a sua empresa especificamente, nossa equipe pode fazer essa simulação com você.

Conteúdo informativo, atualizado até a data indicada no topo da página. As regras podem mudar com novas leis e regulamentações. Ele não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.